Com esta nova medida, dirigir sob  a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência torna-se uma infração gravíssima no trânsito tendo como penalidade multa de R$ 955,00 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Quem beber e provocar um crime, vai responder por homicídio doloso - quando há intenção de matar. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool.Também deve ser tomada a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Fiscalização
O Tocantins não possui estrutura adequada para cumprir o que determina a lei. A Polícia Militar (PM) e nem a Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM) de Palmas contam com bafômetros para realizar a fiscalização nas rodovias estaduais e áreas urbanas.

Direito
O teste do bafômetro por muitos cidadãos estava sendo entendido como não obrigatório uma vez que entendia-se que o condutor não poderia fazer prova contra si próprio. Mas a legislação prevê penalidades para quem se negar a isso, até porque, dirigir não é visto como um direito, mas sim, uma permissão do poder público, concedida apenas a quem se habilita e segue determinadas regras. A penalidade a quem se recusa a fazer o teste é a mesma destinada à pessoa comprovadamente alcoolizada. Essa punição também será aplicada se o condutor se negar a outros exames para atestar a embriaguez. Com isso, os fiscais de trânsito e agentes das polícias rodoviárias podem submeter os motoristas a testes com o bafômetro. Eles também podem levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não haja o bafômetro.

Recurso
Caso o motorista se recuse a fazer o exame e depois entre com um recurso alegando que não estava bêbado, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tenha força de prova diante do juiz.

Discussão
Na semana passada durante reunião nacional dos Detrans foi discutida a Lei 11.705, também chamada Lei Seca, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro a fim de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades severas para os condutores que dirigirem sob a influência de álcool, o deputado federal Hugo Leal, presidente da Comissão de Viação e Transporte, na Câmara dos Deputados, esclareceu vários questionamentos por parte dos Detrans e enfatizou que a medida chegou para estabelecer princípios, principalmente no que se refere à mudança de comportamento da sociedade.
Com relação à margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito, o deputado explicou que as margens serão definidas por meio de resolução pelo Contran, de acordo com a proposta do Ministério da Saúde, mas enquanto a medida não for editada, a margem de tolerância, regulamentada pelo Decreto 6.488, de 19 de junho deste ano, será de dois decigramas por litro de sangue para todos os casos. Se o teste for feito em aparelho de ar alveolar pulmonar, a margem de tolerância é de um miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Índice
O índice de álcool no organismo é medido de três maneiras: O bafômetro e o exame de sangue são mais sensíveis para detectar dosagens alcoólicas. O exame clínico é menos sensível para a dosagem, mas serve para indicar sinais de embriaguez como olho vermelho, alegria excessiva e falta de coordenação motora, por exemplo.

Ausência
Quando não há bafômetros disponíveis no local da fiscalização, se o policial tiver indícios fortes de embriaguez do motorista, com testemunhas, por exemplo, ele pode exigir, sim, uma amostra do sangue ou a chamada de um médico para diagnosticar a embriaguez. A ausência do bafômetro, no entanto, pode permitir o questionamento da identificação da embriaguez. O policial precisa ter evidências de que o motorista está embriagado para requerer o exame de sangue ou o exame clínico no motorista. A pessoa pode se recusar, mas o policial também pode exigir que o motorista seja examinado por um médico-perito.

Permanência
O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra, conforme idade, peso e condições de saúde. O certo é que não basta esperar algum tempo depois da bebida para pegar a estrada. Mesmo que você beba dois copos de chope, o álcool pode ser detectável durante um período que vai de três a seis horas. No caso de uma bebedeira, pode estar sem condições mesmo na manhã seguinte, porque a presença do álcool se mantém por períodos prolongados.

Ingestão
Ao ingerir álcool a alternativa é tomar um táxi ou o transporte coletivo na hora de voltar para casa ou então entregar a direção a quem não bebeu. O entendimento da lei é que, não importa a quantidade de álcool consumida, o motorista vai colocar a si e a outras pessoas em risco caso tome o volante. Mesmo quando são consumidas quantidades pequenas e não há sinais exteriores de embriaguez, as chances de a pessoa se envolver em um acidente aumentam.

Identificação
Qualquer alimento ou medicamento que contenha álcool poderá ser identificado pelo bafômetro. Por causa disso, a nova legislação determina a necessidade de disciplinar margens de tolerância para esses casos específicos. Isso ainda vai ser feito. Para o período de indefinição, vale um decreto que permite aos motoristas, por enquanto, apresentar até 0,2 g de álcool por litro de sangue. Isso é o equivalente a um cálice de vinho para uma pessoa de 80 quilos.

Embriaguez
Quando uma pessoa tem álcool no sangue, mesmo que não apresente sinais de embriaguez, ela está mais sujeita a sofrer acidentes. Uma taça de vinho significa de 0,2 a 0,3 grama de álcool por litro de sangue, o que configura infração mesmo com a margem de tolerância que vai valer nos primeiros tempos da lei.

Punição
Não há necessidade de cometer outra infração ou delito para receber punições, porque dirigir com álcool no organismo já é uma infração, e gravíssima.